HC 894603 - DECISAO

HC 894603 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, dentro da discricionariedade compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi inaplicável por não estarem presentes os requisitos legais (art. 44, II, CP); a detração é matéria de competência do Juízo da Execução e o pedido relativo a bis in idem não foi examinado pelas instâncias ordinárias, impedindo sua revisão nesta Corte.

Parties
Paciente: PETTERSON RIBEIRO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Insignificância, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal Reincidência +3 more

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Parties

PETTERSON RIBEIRO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 penas aplicadas por maus antecedentes e reincidência
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar de pena igual a 4 anos
  3. 3 possível bis in idem pela utilização de cumprimento de pena em regime aberto como fundamento para majorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, dentro da discricionariedade compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a substituição da pena privativa por restritivas de direitos foi inaplicável por não estarem presentes os requisitos legais (art. 44, II, CP); a detração é matéria de competência do Juízo da Execução e o pedido relativo a bis in idem não foi examinado pelas instâncias ordinárias, impedindo sua revisão nesta Corte.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.