HC 895164 - DECISAO

HC 895164 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado), tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, não sendo possível ao STJ processar o pedido na ausência de julgamento de mérito desta Corte; além disso, o impetrante não juntou peças essenciais que comprovassem o constrangimento ilegal, inviabilizando a verificação das alegações.

Parties
Paciente: Fernando Henrique Isidoro Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502296-39.2021.8.26.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aborto Provocado Por Terceiro, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aborto Provocado Por Terceiro Ameaça

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Parties

Fernando Henrique Isidoro Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502296-39.2021.8.26.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 ônus de instrução do impetrante quanto à juntada de peças essenciais (denúncia, sentença, acórdão)
  3. 3 exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado), tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, não sendo possível ao STJ processar o pedido na ausência de julgamento de mérito desta Corte; além disso, o impetrante não juntou peças essenciais que comprovassem o constrangimento ilegal, inviabilizando a verificação das alegações.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.