HC 867072 - ACORDAO

HC 867072 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o Relator, fundamentadamente, concluiu não haver erro material na dosimetria (a pena-base de 7 anos foi adequadamente fundamentada pela valoração negativa de duas circunstâncias nos termos do art.59 CP) e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n.182/STJ.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Prescrição, Súmula N. 182/stj, Pena Base, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro Material Prescrição Súmula N. 182/stj Pena Base +1 more

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Parties

CLEBER ALVES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Relator Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na dosimetria (pena-base)
  2. 2 consequência do eventual redimensionamento da pena sobre a prescrição
  3. 3 aplicabilidade do enunciado n.182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Relator, fundamentadamente, concluiu não haver erro material na dosimetria (a pena-base de 7 anos foi adequadamente fundamentada pela valoração negativa de duas circunstâncias nos termos do art.59 CP) e o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental em habeas corpus