HC 893078 - DECISAO

HC 893078 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE SOUSA GOMES contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1500531-04.2023.8.26.0617. Consta nos autos que o Paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da...

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Parties
Paciente: FELIPE SOUSA GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Art. 33, §4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Art. 33, §4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

FELIPE SOUSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração dos antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga tanto para exasperar a pena-base quanto para indeferir a minorante (possível bis in idem)

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.