HC 885526 - DECISAO

HC 885526 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal, mas, havendo ilegalidade flagrante na fundamentação da dosimetria, a ordem foi concedida de ofício apenas para decotar as vetoriais relativas às circunstâncias do crime, maus antecedentes e personalidade por serem fundamentações inadequadas; manteve-se, porém, a valoração negativa da culpabilidade (exasperação da pena) em razão da prática de novo roubo durante liberdade provisória, o que justifica a manutenção do regime prisional fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República (manifestante Do Relatório): Mônica Nicida Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício parcialmente para decotar vetoriais (circunstâncias do crime, maus antecedentes e personalidade), sem repercussão no regime prisional.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Maus Antecedentes, Personalidade, Culpabilidade, Regime Prisional, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Maus Antecedentes Personalidade Culpabilidade Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANTOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Mônica Nicida Garcia

Subprocuradora Geral Da República (manifestante Do Relatório)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar a pena-base com fundamentos genéricos/atos infracionais e personalidade
  2. 2 Se a prática de novo crime durante liberdade provisória legitima a exasperação da culpabilidade
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal, mas, havendo ilegalidade flagrante na fundamentação da dosimetria, a ordem foi concedida de ofício apenas para decotar as vetoriais relativas às circunstâncias do crime, maus antecedentes e personalidade por serem fundamentações inadequadas; manteve-se, porém, a valoração negativa da culpabilidade (exasperação da pena) em razão da prática de novo roubo durante liberdade provisória, o que justifica a manutenção do regime prisional fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício parcialmente para decotar vetoriais (circunstâncias do crime, maus antecedentes e personalidade), sem repercussão no regime prisional.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para decotar as vetoriais circunstâncias do crime, maus antecedentes e personalidade, sem repercussão no regime prisional
  • Comunique-se