AREsp 2416807 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou o Tema 585, estando o aresto em conformidade com esse entendimento, não havendo prequestionamento sobre a detração penal e sendo necessária a reavaliação de provas para alterar o julgado das instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Tema 585/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Detração Penal, Recursos Repetitivos

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação do Tema 585 quanto à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
2 pedido de detração penal e ausência de prequestionamento
3 obstáculo da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas para modificar a decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial no que atine ao Tema 585, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal
NO MAIS, NÃO O ADMITO, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil