HC 895082 - DECISAO

HC 895082 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria discutida (dosimetria da pena e valoração do repouso noturno como circunstância judicial) integra jurisprudência consolidada do STJ; o acórdão impugnado trouxe fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em 1/8, compatível com a discricionariedade vinculada do julgador e com os precedentes, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Jurisprudência Repetitiva (tema 1.087)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Jurisprudência Repetitiva (tema 1.087)

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do repouso noturno como circunstância judicial na dosimetria da pena
  2. 2 controvérsia sobre a fração aplicável na majoração da pena-base (1/8 versus 1/6)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria discutida (dosimetria da pena e valoração do repouso noturno como circunstância judicial) integra jurisprudência consolidada do STJ; o acórdão impugnado trouxe fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base em 1/8, compatível com a discricionariedade vinculada do julgador e com os precedentes, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a atuação do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.