HC 879108 - ACORDAO

HC 879108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 2 anos e 11 meses está fundamentada na natureza e na expressiva quantidade da droga apreendida (aprox. 32,059 kg de cocaína), fundamentos idôneos segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso, o modus operandi e as provas indicam dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, afastando a minorante do art. 33, § 4º; o reexame aprofundado das provas é inviável em habeas corpus, razão pela qual manteve-se o montante da pena e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: FABIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 2 anos e 11 meses está fundamentada na natureza e na expressiva quantidade da droga apreendida (aprox. 32,059 kg de cocaína), fundamentos idôneos segundo o art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso, o modus operandi e as provas indicam dedicação à atividade criminosa e vínculo com organização, afastando a minorante do art. 33, § 4º; o reexame aprofundado das provas é inviável em habeas corpus, razão pela qual manteve-se o montante da pena e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter montante da pena e sanções inalteradas