HC 836067 - ACORDAO

HC 836067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência: não houve fundamentação concreta e idônea para aplicar fração diversa da mínima (1/6) à atenuante de menoridade relativa, de modo que deve ser mantida a redução em 1/6 e a dosimetria reformada pelo relator, permanecendo a sanção final conforme fixada (11 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 1.643 dias-multa).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Tráfico De Drogas, Revisão Da Dosimetria, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Tráfico De Drogas Revisão Da Dosimetria Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração mínima de 1/6 para atenuante do art.65, I, do CP
  2. 2 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais e da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência: não houve fundamentação concreta e idônea para aplicar fração diversa da mínima (1/6) à atenuante de menoridade relativa, de modo que deve ser mantida a redução em 1/6 e a dosimetria reformada pelo relator, permanecendo a sanção final conforme fixada (11 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 1.643 dias-multa).