HC 842211 - ACORDAO

As instâncias de origem afastaram a minorante com base apenas em circunstâncias inerentes à traficância e na quantidade de droga; tal fundamentação é inidônea, pois a quantidade apreendida no caso (cerca de 361 g de maconha e 24 g de cocaína) não obsta a incidência da minorante na sua fração máxima de 2/3, devendo, portanto, ser mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou a redução.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante, Quantidade De Droga

Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante
3 Frações aplicáveis da minorante (1/6 a 2/3) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções