AREsp 2424206 - DECISAO

AREsp 2424206 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por demonstrada omissão quanto à apreciação das vetoriais; constatou-se que a negativação da circunstância judicial não possuía fundamentação idônea e, aplicando-se os critérios jurisprudenciais do STJ (limitação da fração de aumento), procedeu-se ao decote da circunstância inadequadamente valorada e ao recalculo da pena, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; a substituição da pena por restritivas foi reputada inviável diante da circunstância desfavorável da quantidade/natureza do entorpecente.

Parties
Embargante: DAVID BORGES CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Embargos De Declaração

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Parties

DAVID BORGES CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias
  2. 2 readequação da pena-base e da reprimenda definitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por demonstrada omissão quanto à apreciação das vetoriais; constatou-se que a negativação da circunstância judicial não possuía fundamentação idônea e, aplicando-se os critérios jurisprudenciais do STJ (limitação da fração de aumento), procedeu-se ao decote da circunstância inadequadamente valorada e ao recalculo da pena, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; a substituição da pena por restritivas foi reputada inviável diante da circunstância desfavorável da quantidade/natureza do entorpecente.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto