REsp 2110350 - DECISAO

REsp 2110350 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial; manteve-se o entendimento consolidado de que a atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e não se conheceu da matéria sem prequestionamento; manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo ante prova testemunhal suficiente mesmo sem apreensão; verificou-se falta de fundamentação concreta para a cumulação sucessiva das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, razão pela qual foi afastada a cumulação e aplicada apenas a fração que mais aumenta (2/3); determinou-se a remessa ao Tribunal de origem para que proceda à detração do tempo de prisão provisória nos termos do art....

Parties
Recorrente: CICERO JOALLYSSON FERREIRA DA SILVA; Recorrente: GABRIEL GUELÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa (atenuante), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Cp), Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Aplicação Da Súmula 231/stj, Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa (atenuante) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento (art. 68, Cp) Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) Aplicação Da Súmula 231/stj +1 more

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Parties

CICERO JOALLYSSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

GABRIEL GUELÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da menoridade relativa pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Se a majorante pelo emprego de arma de fogo exige apreensão e perícia do artefato
  3. 3 Se é lícita a cumulação sucessiva das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial; manteve-se o entendimento consolidado de que a atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e não se conheceu da matéria sem prequestionamento; manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo ante prova testemunhal suficiente mesmo sem apreensão; verificou-se falta de fundamentação concreta para a cumulação sucessiva das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, razão pela qual foi afastada a cumulação e aplicada apenas a fração que mais aumenta (2/3); determinou-se a remessa ao Tribunal de origem para que proceda à detração do tempo de prisão provisória nos termos do art....

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Afastada a aplicação cumulativa e sucessiva das majorantes previstas nos art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, aplicando-se apenas a fração que mais aumenta (2/3)
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, procedendo-se à detração do tempo em que os recorrentes estiveram presos cautelarmente e à reavaliação do regime carcerário inicial