AREsp 2517127 - DECISAO

AREsp 2517127 - DECISAO

O Tribunal a quo aplicou fração superior ao mínimo (2/5) sem fundamentação concreta para justificar a exasperação sucessiva das majorantes; diante do entendimento dominante da Corte sobre a necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ) e com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando retorno ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria aplicando, na terceira fase, a fração de 1/3.

Parties
Apelante: BRUNO BIATA DA SILVA; Apelante: JOHNATAN CHARLES DANELON; Apelante: MATEUS ALVES SILVA DE SOUZA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Refazer a Dosimetria Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena aplicando, na terceira fase, a fração de 1/3.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Fundamentação Concreta, Súmulas Do STJ (443; 568; 7), Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Fundamentação Concreta Súmulas Do STJ (443; 568; 7) Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNO BIATA DA SILVA

Apelante

JOHNATAN CHARLES DANELON

Apelante

MATEUS ALVES SILVA DE SOUZA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Refazer a Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  3. 3 inadmissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo aplicou fração superior ao mínimo (2/5) sem fundamentação concreta para justificar a exasperação sucessiva das majorantes; diante do entendimento dominante da Corte sobre a necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ) e com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando retorno ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria aplicando, na terceira fase, a fração de 1/3.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena aplicando, na terceira fase, a fração de 1/3.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena dos recorrentes, aplicando na terceira fase a fração de 1/3.