HC 886219 - DECISAO

HC 886219 - DECISAO

Embora se mantenha a possibilidade de aumento da pena-base em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06), aumentos da reprimenda em razão da agravante da reincidência superiores a 1/6 exigem fundamentação concreta e específica; constatada a ausência dessa fundamentação para o acréscimo aplicado pela instância ordinária, a Corte reduziu, de ofício, a fração relativa à reincidência para 1/6 e redimensionou a pena final para 12 anos e 3 meses de reclusão e 1.226 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EUFRÁSIO GOMES CARDOSO; Corréu: FLÁVIO DA COSTA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Quantidade De Droga Apreendida, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Quantidade De Droga Apreendida Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

EUFRÁSIO GOMES CARDOSO

Paciente

FLÁVIO DA COSTA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade e qualidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 limites da fração de aumento da pena pela agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora se mantenha a possibilidade de aumento da pena-base em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/06), aumentos da reprimenda em razão da agravante da reincidência superiores a 1/6 exigem fundamentação concreta e específica; constatada a ausência dessa fundamentação para o acréscimo aplicado pela instância ordinária, a Corte reduziu, de ofício, a fração relativa à reincidência para 1/6 e redimensionou a pena final para 12 anos e 3 meses de reclusão e 1.226 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena final.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para diminuir o aumento operado pela reincidência para 1/6 e redimensionar a pena final para 12 anos e 3 meses de reclusão e 1.226 dias-multa, a ser cumprido em regime inicial fechado.