HC 895557 - DECISAO

HC 895557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso, a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem está justificada no crime de tráfico por força da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e dos maus antecedentes, mantendo a pena-base em 7 anos e 700 dias-multa; quanto ao crime de associação, readequou a pena-base para 1/6 acima do mínimo (3 anos e 6 meses e 816 dias-multa). Aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) conforme Súmula 545/STJ, reduzindo as penas na fração de 1/6, obtendo-se as penas finais de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa (tráfico) e 3 anos e 700 dias-multa (associação), totalizando 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283...

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ROBERTO ALVES; Impetrado/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Reduzir Pena)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem concedida para reduzir a pena aplicada ao paciente para 8 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.283 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 545/stj +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO ALVES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Reduzir Pena)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração utilizada para exasperar a pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso, a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem está justificada no crime de tráfico por força da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e dos maus antecedentes, mantendo a pena-base em 7 anos e 700 dias-multa; quanto ao crime de associação, readequou a pena-base para 1/6 acima do mínimo (3 anos e 6 meses e 816 dias-multa). Aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) conforme Súmula 545/STJ, reduzindo as penas na fração de 1/6, obtendo-se as penas finais de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa (tráfico) e 3 anos e 700 dias-multa (associação), totalizando 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283...

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem concedida para reduzir a pena aplicada ao paciente para 8 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.283 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem para reduzir a pena para 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa