HC 866591 - DECISAO

HC 866591 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento do STF (Tema 150) e do STJ é de que o prazo quinquenal de reincidência não afasta a possibilidade de valoração das condenações anteriores como maus antecedentes; no caso, a extinção da punibilidade da condenação de 2005 ocorreu em 17/2/2010 e o novo delito em 7/11/2013 (intervalo de aproximadamente 3 anos e 8 meses), portanto inferior ao lapso de 10 anos exigido para aplicação da Teoria do Esquecimento, não havendo erro ou injustiça que autorize a revisão da coisa julgada ou a rescisão da pena segundo o art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Teoria Do Esquecimento, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Teoria Do Esquecimento Reincidência

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores cuja punibilidade foi extinta há mais de 5 anos configuram maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria do Esquecimento para afastar maus antecedentes quando há lapso temporal muito extenso
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento do STF (Tema 150) e do STJ é de que o prazo quinquenal de reincidência não afasta a possibilidade de valoração das condenações anteriores como maus antecedentes; no caso, a extinção da punibilidade da condenação de 2005 ocorreu em 17/2/2010 e o novo delito em 7/11/2013 (intervalo de aproximadamente 3 anos e 8 meses), portanto inferior ao lapso de 10 anos exigido para aplicação da Teoria do Esquecimento, não havendo erro ou injustiça que autorize a revisão da coisa julgada ou a rescisão da pena segundo o art. 621 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.