HC 876588 - DECISAO

HC 876588 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar as circunstâncias judiciais e critérios concretos de individualização da pena salvo flagrante ilegalidade; no caso, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (dissimulação, novo ataque com segunda faca, grave abalo ao filho de três anos) e o aumento mostrou-se proporcional à luz da jurisprudência, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: CHARLES MICHEL SILVA DA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Consequências Do Crime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Consequências Do Crime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CHARLES MICHEL SILVA DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar as circunstâncias judiciais e critérios concretos de individualização da pena salvo flagrante ilegalidade; no caso, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (dissimulação, novo ataque com segunda faca, grave abalo ao filho de três anos) e o aumento mostrou-se proporcional à luz da jurisprudência, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.