HC 882741 - DECISAO

HC 882741 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base fundada apenas na quantidade e na natureza das drogas apreendidas mostrou-se manifestamente desproporcional no caso concreto, por não serem tais elementos tão expressivos e por a apreensão de droga ser circunstancialmente inerente ao crime de tráfico; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), compensou-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e aplicou-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Crime De Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Confissão, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Crime De Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Confissão Reincidência Regime Inicial Fechado +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 se a apreensão de droga é circunstância inerente ao crime de tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base fundada apenas na quantidade e na natureza das drogas apreendidas mostrou-se manifestamente desproporcional no caso concreto, por não serem tais elementos tão expressivos e por a apreensão de droga ser circunstancialmente inerente ao crime de tráfico; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), compensou-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e aplicou-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena-base para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa