HC 896725 - DECISAO

HC 896725 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (especialmente a Terceira Seção) que admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência mesmo quando específica, procedeu-se à compensação integral na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena para patamar não superior a quatro anos e, por conseguinte, fixando-se o regime inicial semiaberto, sem conhecimento formal do habeas corpus por inadequação, mas concedendo-se a ordem de ofício para efetivar a redução e o regime.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecido O Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecido O Habeas Corpus, Mas Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Preponderância da agravante da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, mesmo quando específica
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (especialmente a Terceira Seção) que admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência mesmo quando específica, procedeu-se à compensação integral na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena para patamar não superior a quatro anos e, por conseguinte, fixando-se o regime inicial semiaberto, sem conhecimento formal do habeas corpus por inadequação, mas concedendo-se a ordem de ofício para efetivar a redução e o regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto