HC 891775 - DECISAO

HC 891775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo. Contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na majoração da pena de Julimar por aplicação de fração superior a 1/6 em razão da reincidência específica sem motivação idônea, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração e redimensionar a pena definitiva de JULIMAR CAPELETTO para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e pagamento de 851 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL CAPELETTO; Paciente: JULIMAR CAPELETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena de JULIMAR CAPELETTO em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo, Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo Lei N. 11.343/2006 Pena Base Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CAPELETTO

Paciente

JULIMAR CAPELETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência específica e limite da fração de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo. Contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na majoração da pena de Julimar por aplicação de fração superior a 1/6 em razão da reincidência específica sem motivação idônea, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração e redimensionar a pena definitiva de JULIMAR CAPELETTO para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e pagamento de 851 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena de JULIMAR CAPELETTO em razão de flagrante ilegalidade na dosimetria.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente JULIMAR CAPELETTO para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, mais o pagamento de 851 dias-multa, em regime inicial fechado.