HC 888535 - DECISAO

HC 888535 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a dosimetria foi amparada por fundamentação concreta e proporcional relativa às circunstâncias do crime (valor subtraído, modus operandi sofisticado, pluralidade de agentes, tempo de restrição das vítimas e emprego de armas), e a acumulação de causas de aumento na terceira fase foi devidamente justificada nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que a via estreita do writ não comporta o reexame probatório requerido.

Parties
Paciente: DANILO DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0028454-05.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Causas De Aumento, Circunstâncias Judiciais, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Concurso De Agentes Causas De Aumento Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

DANILO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0028454-05.2021.8.26.0050)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a dosimetria foi amparada por fundamentação concreta e proporcional relativa às circunstâncias do crime (valor subtraído, modus operandi sofisticado, pluralidade de agentes, tempo de restrição das vítimas e emprego de armas), e a acumulação de causas de aumento na terceira fase foi devidamente justificada nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que a via estreita do writ não comporta o reexame probatório requerido.