REsp 2065720 - DECISAO

REsp 2065720 - DECISAO

Reconsiderando decisão de relatoria, o Tribunal concluiu que a matéria foi debatida na origem e que a qualificadora remanescente pode ser valorada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, justificando a majoração da pena-base em 1/6; assim, reformou-se o acórdão, fixou-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, regime aberto, afastando-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, e determinou-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para conhecer e prover o recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: agravante/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Prescrição, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Prescrição Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

agravante/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valorar qualificadora remanescente como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial após agravo regimental

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão de relatoria, o Tribunal concluiu que a matéria foi debatida na origem e que a qualificadora remanescente pode ser valorada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, justificando a majoração da pena-base em 1/6; assim, reformou-se o acórdão, fixou-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, regime aberto, afastando-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, e determinou-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para conhecer e prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar decisão de minha relatoria e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo regimental