HC 770642 - DECISAO

Verificada ilegalidade na valoração da quantidade apreendida (188,57 g de maconha) como suficientemente gravosa para exasperar a pena-base, assim a Corte concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal, procedendo à redosimetria das penas conforme fundamentação.

Parties: Agravante/paciente: Agravante; Parquet/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome: Habeas corpus conhecido e concedido de ofício; decisão de reconsideração deferida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Reincidência, Súmula 182/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Reincidência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal
2 Valoração da quantidade de droga (188,57g de maconha) para exasperar a pena-base
3 Controle pelas Cortes Superiores da legalidade da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e concedido de ofício; decisão de reconsideração deferida

Orders

Reduzida a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal: 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa (primeira fase).
Em segunda fase, por reincidência, majorada em 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa para o crime de tráfico.