REsp 2081436 - DECISAO

REsp 2081436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da tese de que a condenação anterior extinta há mais de 18 anos não poderia ser utilizada para negativar os maus antecedentes; a defesa não indicou violação ao art. 619 do CPP para viabilizar prequestionamento ficto, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELIAS PEREIRA SANTOS (ou ELIAS PEREIRA SANTOS MOTA); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELIAS PEREIRA SANTOS (ou ELIAS PEREIRA SANTOS MOTA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 uso de condenação anterior extinta há mais de 18 anos para negativar a vetorial dos maus antecedentes criminais
  3. 3 necessidade de indicação do art. 619 do CPP para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da tese de que a condenação anterior extinta há mais de 18 anos não poderia ser utilizada para negativar os maus antecedentes; a defesa não indicou violação ao art. 619 do CPP para viabilizar prequestionamento ficto, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.