AREsp 2530401 - DECISAO

AREsp 2530401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento de que o Tribunal de Justiça motivou adequadamente a aplicação da fração de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite modular a fração com base na quantidade/natureza da droga quando tais elementos não foram considerados na fixação da pena-base; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga Na Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga para modular a fração do privilégio quando não utilizada na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento de que o Tribunal de Justiça motivou adequadamente a aplicação da fração de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite modular a fração com base na quantidade/natureza da droga quando tais elementos não foram considerados na fixação da pena-base; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.