HC 887510 - DECISAO

HC 887510 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato impugnado: não foi demonstrado que as condenações anteriores utilizadas para caracterizar maus antecedentes ultrapassaram o lapso temporal que justificaria o direito ao esquecimento; a valoração dos antecedentes e a fixação das frações de aumento da pena-base constituem exercício discricionário de ponderação de circunstâncias judiciais, cujo reexame exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

WILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de antecedentes criminais atingidos pelo período depurador
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento para antecedentes muito antigos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato impugnado: não foi demonstrado que as condenações anteriores utilizadas para caracterizar maus antecedentes ultrapassaram o lapso temporal que justificaria o direito ao esquecimento; a valoração dos antecedentes e a fixação das frações de aumento da pena-base constituem exercício discricionário de ponderação de circunstâncias judiciais, cujo reexame exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.