HC 853342 - DECISAO

HC 853342 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade relativa à não incidência da atenuante da confissão espontânea: reconhecida a confissão qualificada (admissão de autoria com alegação de legítima defesa), aplicou‑se a atenuante do art.65, III, d, do CP compensando‑a com agravante de modo surpresa, mantendo a pena-base em 15 anos e, com a redução de 1/3 pela tentativa (mantida), redimensionou‑se a pena definitiva para 10 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NEI BALDASSIN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Tentativa, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp) Tentativa Homicídio Qualificado Habeas Corpus

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Parties

NEI BALDASSIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada
  3. 3 quantum da redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, verificou-se ilegalidade relativa à não incidência da atenuante da confissão espontânea: reconhecida a confissão qualificada (admissão de autoria com alegação de legítima defesa), aplicou‑se a atenuante do art.65, III, d, do CP compensando‑a com agravante de modo surpresa, mantendo a pena-base em 15 anos e, com a redução de 1/3 pela tentativa (mantida), redimensionou‑se a pena definitiva para 10 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e redimensionar a pena para 10 anos de reclusão.