AREsp 2545283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, na segunda fase da dosimetria, a pena foi majorada em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica sem fundamentação idônea, sendo necessário redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa.

Parties
Agravante: ARMANDO JUNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do réu para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARMANDO JUNIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 59 e 61 do Código Penal
  2. 2 Exasperação da pena-base por antecedentes criminais
  3. 3 Agravamento da pena na segunda fase por reincidência em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, na segunda fase da dosimetria, a pena foi majorada em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica sem fundamentação idônea, sendo necessário redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do réu para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa.
  • Intimem-se.