HC 846663 - DECISAO

HC 846663 - DECISAO

Constatada ilegalidade na preponderância da agravante do art. 61, I, "c", sobre a atenuante de menoridade relativa, aplicou-se a regra de preponderância do art. 67 do CP, compensando-se a atenuante com a agravante e reduzindo-se a pena ao mínimo legal, sem ingresso no reexame fático-probatório para restabelecer a atenuante de confissão ou afastar a agravante.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Co Réu: José Caio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Preponderância De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Preponderância De Circunstâncias

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Parties

JOAO CARLOS DOS SANTOS BARBOSA SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

José Caio da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante do art. 61, I, "c", do Código Penal
  2. 2 restauração da atenuante de confissão espontânea
  3. 3 preponderância entre atenuantes e agravantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na preponderância da agravante do art. 61, I, "c", sobre a atenuante de menoridade relativa, aplicou-se a regra de preponderância do art. 67 do CP, compensando-se a atenuante com a agravante e reduzindo-se a pena ao mínimo legal, sem ingresso no reexame fático-probatório para restabelecer a atenuante de confissão ou afastar a agravante.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Estabelecer a pena final do paciente em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.