AREsp 2431175 - DECISAO

AREsp 2431175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a expressiva quantidade de droga não foi utilizada para fixação da pena-base; assim, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pôde ser aplicada na terceira fase, reduzindo a pena em 1/6, passando para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da quantidade da droga apreendida.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA DE CARVALHO MENEZES; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer (manifestação): Ministério Público Federal; Contraminuta (manifestação): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova De Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova De Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

VANESSA DE CARVALHO MENEZES

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Parecer (manifestação)

Ministério Público Estadual

Contraminuta (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na pena-base e/ou na modulação da minorante
  3. 3 Se a ausência de comprovação de ocupação lícita é suficiente para concluir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a expressiva quantidade de droga não foi utilizada para fixação da pena-base; assim, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pôde ser aplicada na terceira fase, reduzindo a pena em 1/6, passando para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da quantidade da droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena em 1/6, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado