AREsp 2517977 - DECISAO

AREsp 2517977 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, salvo hipótese de multirreincidência. No caso concreto não restou demonstrada multirreincidência apta a impedir a compensação integral, razão pela qual a pena foi redimensionada para 9 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ALLAN FELIPE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, compensando integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionando a pena do acusado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ALLAN FELIPE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 preponderância da agravante em casos de multirreincidência
  3. 3 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, salvo hipótese de multirreincidência. No caso concreto não restou demonstrada multirreincidência apta a impedir a compensação integral, razão pela qual a pena foi redimensionada para 9 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, compensando integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionando a pena do acusado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência