HC 852402 - DECISAO

HC 852402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas (entre elas a prática do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto), não havendo bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a agravante objetiva da reincidência; sendo o paciente reincidente, não se atendem os requisitos do art.44 do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos; e a fixação do regime inicial fechado para a pena imposta encontra justificativa nas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Monocrática/relator)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Falsa Identidade, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Receptação Falsa Identidade Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) +3 more

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Parties

CAIO HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Monocrática/relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e exasperação da pena-base
  2. 2 possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e agravante de reincidência
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi fundamentada em circunstâncias concretas (entre elas a prática do crime enquanto o réu cumpria pena em regime aberto), não havendo bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a agravante objetiva da reincidência; sendo o paciente reincidente, não se atendem os requisitos do art.44 do Código Penal para substituição da pena por restritivas de direitos; e a fixação do regime inicial fechado para a pena imposta encontra justificativa nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se