RHC 193933 - DECISAO

RHC 193933 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria de pena exige reavaliação de provas e deve ser apreciada na apelação já interposta, não sendo cabível o exame na estreita via do mandamus, o que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: MATEUS BARROS ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação, Provas Extrajudiciais, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Apelação Provas Extrajudiciais Revisão Criminal

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Parties

MATEUS BARROS ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de apelação
  3. 3 impossibilidade de reavaliação de provas na via mandamental

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria de pena exige reavaliação de provas e deve ser apreciada na apelação já interposta, não sendo cabível o exame na estreita via do mandamus, o que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.