HC 892435 - DECISAO

HC 892435 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem motivou o aumento da pena‑base por maus antecedentes e multirreincidência, deixou de compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência em razão da preponderância desta última (admitindo compensação parcial conforme jurisprudência do STJ) e manteve adequadamente as exasperações aplicadas; assim, não há fundamento para concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena‑base por maus antecedentes
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 aplicação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem motivou o aumento da pena‑base por maus antecedentes e multirreincidência, deixou de compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência em razão da preponderância desta última (admitindo compensação parcial conforme jurisprudência do STJ) e manteve adequadamente as exasperações aplicadas; assim, não há fundamento para concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.