AREsp 2530874 - DECISAO

AREsp 2530874 - DECISAO

Verificado que a fundamentação adotada na sentença para valoração negativa das vetoriais 'circunstâncias do crime' (meramente 'imprimiram ameaça') e 'consequências do crime' (não recuperação da res) era inerente ao tipo penal ou insuficiente, e diante do entendimento da Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de valoração negativa impõe redução proporcional da pena-base, o Tribunal fixou a pena-base de ambos os delitos de roubo no mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MENDES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Reanálise Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar a pena-base de ambos os delitos de roubo no mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Consequências Do Crime, Reformatio in Pejus, Recuso Especial, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Consequências Do Crime Reformatio in Pejus Recuso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

EDUARDO MENDES PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Reanálise Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 se, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal pode manter a mesma pena-base quando afasta valoração negativa de circunstância judicial
  2. 2 se as consequências do crime (não recuperação da res furtiva) autorizam majoração da pena-base
  3. 3 se a fundamentação adotada na sentença para valoração negativa das circunstâncias do crime era idônea

Ratio Decidendi

Verificado que a fundamentação adotada na sentença para valoração negativa das vetoriais 'circunstâncias do crime' (meramente 'imprimiram ameaça') e 'consequências do crime' (não recuperação da res) era inerente ao tipo penal ou insuficiente, e diante do entendimento da Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de valoração negativa impõe redução proporcional da pena-base, o Tribunal fixou a pena-base de ambos os delitos de roubo no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar a pena-base de ambos os delitos de roubo no mínimo legal.

Orders

  • Fixar a pena-base de ambos os delitos de roubo no mínimo legal
  • Publique-se.