REsp 2093825 - DECISAO

REsp 2093825 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não existe obrigação legal ou jurisprudencial de adotar uma fração matemática específica (como 1/6) na primeira fase da dosimetria; o Tribunal de origem aplicou fundamentação idônea e concreta ao estabelecer a pena-base em 1/8 da pena mínima para o furto qualificado, o que se insere na discricionariedade vinculada admitida pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Fração De Aumento, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Fração De Aumento Furto Qualificado

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na fração de aumento aplicada na pena-base (violação dos arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta quando da adoção de frações de aumento distintas de padrões jurisprudenciais
  3. 3 observância do art. 489, § 1º, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não existe obrigação legal ou jurisprudencial de adotar uma fração matemática específica (como 1/6) na primeira fase da dosimetria; o Tribunal de origem aplicou fundamentação idônea e concreta ao estabelecer a pena-base em 1/8 da pena mínima para o furto qualificado, o que se insere na discricionariedade vinculada admitida pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se