EAREsp 2518738 - DECISAO

EAREsp 2518738 - DECISAO

Excluiu-se a valoração negativa da personalidade por não ser justificável a partir de mentira em legítimo exercício do direito de defesa; procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena-base e fixando a pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES GOMES LEAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e estabelecer a pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Furto Qualificado

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Parties

CHARLES GOMES LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por personalidade e maus antecedentes
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 fixação do regime prisional (arts. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Excluiu-se a valoração negativa da personalidade por não ser justificável a partir de mentira em legítimo exercício do direito de defesa; procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena-base e fixando a pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e estabelecer a pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar do cálculo da pena-base a valoração negativa da personalidade e estabelecer a pena definitiva do recorrente em 3 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.