HC 864937 - DECISAO

HC 864937 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base pela culpabilidade era justificada pela pluralidade de condutas praticadas em contextos diversos, mas que a valoração apenas pela natureza da droga, diante da quantidade apreendida com a paciente (44,7 g de cocaína e 32,3 g de maconha), foi manifestamente desproporcional. Assim, reduziu-se parcialmente a pena-base e, mantida a fração mínima de redução de 1/3 pela colaboração (por não ter sido eficaz para esclarecer toda a operação), procedeu-se à nova dosimetria culminando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão mais 799 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: CATIA BURATTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 799 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade De Drogas (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade De Drogas (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

CATIA BURATTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da exasperação da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 valoração da quantidade de drogas como circunstância preponderante (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da fração de redução pela colaboração premiada (art. 41 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base pela culpabilidade era justificada pela pluralidade de condutas praticadas em contextos diversos, mas que a valoração apenas pela natureza da droga, diante da quantidade apreendida com a paciente (44,7 g de cocaína e 32,3 g de maconha), foi manifestamente desproporcional. Assim, reduziu-se parcialmente a pena-base e, mantida a fração mínima de redução de 1/3 pela colaboração (por não ter sido eficaz para esclarecer toda a operação), procedeu-se à nova dosimetria culminando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão mais 799 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 799 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão mais 799 dias-multa, em regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.