HC 892309 - DECISAO

HC 892309 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena‑base (aplicando fração de 1/8 sobre o intervalo legal), e as questões relativas a bis in idem e ao reconhecimento da atenuante não foram apreciadas pela instância originária, o que impede sua análise nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE ANDRADE; Paciente: CLAYTON SANTOS TEODOSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem, Atenuante (art. 72, II Do Cpm), Supressão De Instância, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Bis in Idem Atenuante (art. 72, II Do Cpm) Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAUDINEI DE ANDRADE

Paciente

CLAYTON SANTOS TEODOSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 uso de circunstâncias agravantes (art. 70, II, al. g e l, CPM)
  3. 3 possível bis in idem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena‑base (aplicando fração de 1/8 sobre o intervalo legal), e as questões relativas a bis in idem e ao reconhecimento da atenuante não foram apreciadas pela instância originária, o que impede sua análise nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.