HC 839343 - DECISAO

HC 839343 - DECISAO

Embora a cumulação de majorantes do art. 157 seja possível, exige-se fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das frações; na ausência dessa motivação individualizada pelas instâncias ordinárias, há violação ao princípio da proporcionalidade, razão pela qual deve-se aplicar apenas uma majorante (a de maior patamar, 2/3) na terceira fase da dosimetria, recalculando-se as penas dos pacientes conforme a nova dosimetria.

Parties
Paciente: ALLAN BRENNER GONCALVES DA SILVA; Paciente: FELIPE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida, De Ofício, Para Redução Das Penas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157, § 2º, II, § 2º a, I, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Falsa Identidade (art. 307 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157, § 2º, II Art. 157, § 2º A, I Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

ALLAN BRENNER GONCALVES DA SILVA

Paciente

FELIPE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida, De Ofício, Para Redução Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP
  2. 2 interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à aplicação de majorantes múltiplas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Embora a cumulação de majorantes do art. 157 seja possível, exige-se fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das frações; na ausência dessa motivação individualizada pelas instâncias ordinárias, há violação ao princípio da proporcionalidade, razão pela qual deve-se aplicar apenas uma majorante (a de maior patamar, 2/3) na terceira fase da dosimetria, recalculando-se as penas dos pacientes conforme a nova dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do réu ALLAN BRENNER GONCALVES DA SILVA para 7 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa