HC 851841 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por incidir preclusão temporal e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, as alegações exigem reexame de matéria fático-probatória e, portanto, o writ não é via adequada para as providências pleiteadas.
- Parties
- Paciente: MARCOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Regime Prisional, Súmulas 718 E 719/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS GARCIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 afastamento do aumento na primeira fase da dosimetria
- 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
- 3 fixação de regime prisional mais brando
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por incidir preclusão temporal e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, as alegações exigem reexame de matéria fático-probatória e, portanto, o writ não é via adequada para as providências pleiteadas.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Denegado o pedido liminar.
- Não conheço do presente habeas corpus.
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