REsp 2118295 - DECISAO

REsp 2118295 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu os maus antecedentes e a reincidência do acusado, entendendo que o reconhecimento de agravantes constitui exercício de jurisdição que pode ser realizado sem prévia ciência das partes (art. 385 do CPP), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova nova análise da dosimetria da pena a partir do restabelecimento dessas circunstâncias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: EDSON MOURA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer os maus antecedentes e a reincidência de EDSON MOURA DO NASCIMENTO e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Contraditório, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Contraditório Princípio Da Insignificância Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EDSON MOURA DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de agravantes (maus antecedentes e reincidência) sem prévia intimação das partes
  2. 2 valoração e utilização de folhas de antecedentes criminais juntadas a tempo ou intempestivamente
  3. 3 ofensa ao devido processo legal e ao contraditório por juntada de FAC imediatamente antes da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu os maus antecedentes e a reincidência do acusado, entendendo que o reconhecimento de agravantes constitui exercício de jurisdição que pode ser realizado sem prévia ciência das partes (art. 385 do CPP), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova nova análise da dosimetria da pena a partir do restabelecimento dessas circunstâncias.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer os maus antecedentes e a reincidência de EDSON MOURA DO NASCIMENTO e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer os maus antecedentes e a reincidência de EDSON MOURA DO NASCIMENTO