REsp 1989475 - DECISAO

REsp 1989475 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo mais de uma majorante aplicável ao roubo, é admissível deslocar uma delas para a primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, desde que essa majorante não seja também considerada na terceira fase e observado o limite legal; por esse motivo restabeleceu-se a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa e o regime inicial fechado, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Concurso De Agentes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Concurso De Agentes Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar majorante na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Restabelecimento do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo mais de uma majorante aplicável ao roubo, é admissível deslocar uma delas para a primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, desde que essa majorante não seja também considerada na terceira fase e observado o limite legal; por esse motivo restabeleceu-se a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa e o regime inicial fechado, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, em regime inicial fechado
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o aumento da pena-base e a reprimenda final fixada na sentença