HC 868713 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a insurgência representa reiteração de pedido já examinado e decidido no HC n. 689.836/SP, sendo inadmissível nova impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a nova alegação configura fracionamento de pedido e violação do dever de lealdade processual, não havendo elementos para reconsiderar a decisão.
- Parties
- Paciente: WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Fracionamento De Pedidos, Lealdade Processual, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já analisado por esta Corte
- 2 alegação de erro material no cálculo da fração de aumento da pena (2/8 vs 3/8)
- 3 fracionamento de pedidos e violação do dever de lealdade processual
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a insurgência representa reiteração de pedido já examinado e decidido no HC n. 689.836/SP, sendo inadmissível nova impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a nova alegação configura fracionamento de pedido e violação do dever de lealdade processual, não havendo elementos para reconsiderar a decisão.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment