HC 863867 - DECISAO

HC 863867 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade com base na premeditação do crime e no fato de o acusado estar foragido, e o aumento de 3 anos por circunstância judicial desfavorável, em face do intervalo legal para o homicídio qualificado (12 a 30 anos), não se mostra manifestamente desproporcional, integrando a discricionariedade jurisdicional passível de controle apenas em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia.

Parties
Paciente: MANOEL JOAQUIM DA SILVA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

MANOEL JOAQUIM DA SILVA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 valoração negativa da personalidade
  3. 3 uso da condição de foragido para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade com base na premeditação do crime e no fato de o acusado estar foragido, e o aumento de 3 anos por circunstância judicial desfavorável, em face do intervalo legal para o homicídio qualificado (12 a 30 anos), não se mostra manifestamente desproporcional, integrando a discricionariedade jurisdicional passível de controle apenas em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.