AREsp 2419589 - DECISAO

AREsp 2419589 - DECISAO

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo regimental porque o agravante impugnou suficientemente a aplicação da Súmula n. 7 e, no mérito, concluiu-se que a fundamentação empregada no decreto condenatório para valorar negativamente culpabilidade, conduta social, motivos e consequências é inidônea (uso de elementos inerentes ao tipo penal e ausência de elementos concretos), configurando hipótese de revisão criminal admitida para corrigir violação a texto expresso de lei, razão pela qual se afastaram essas valorações e se readequou a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Maycon Jean Berduschi Ribeiro dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido parcialmente para readequar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Maycon Jean Berduschi Ribeiro dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para readequação da pena por violação a texto expresso de lei
  2. 2 valoração das vetoriais da primeira fase da dosimetria (culpabilidade, conduta social, motivos e consequências)
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ no agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo regimental porque o agravante impugnou suficientemente a aplicação da Súmula n. 7 e, no mérito, concluiu-se que a fundamentação empregada no decreto condenatório para valorar negativamente culpabilidade, conduta social, motivos e consequências é inidônea (uso de elementos inerentes ao tipo penal e ausência de elementos concretos), configurando hipótese de revisão criminal admitida para corrigir violação a texto expresso de lei, razão pela qual se afastaram essas valorações e se readequou a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido parcialmente para readequar a dosimetria da pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo regimental (art. 258, § 3º, do RISTJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial