HC 839421 - DECISAO

HC 839421 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto contra o mesmo acórdão, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e porque as questões suscitadas (incidência da majorante do art. 308, §1º do CPM e reconhecimento da continuidade delitiva) demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita pela Súmula n. 7/STJ; tampouco há demonstração de manifesta ilegalidade que autorize o exame de ofício.

Parties
Paciente: ADMILSON CRISTALDO BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Majorante Do Art. 308, §1º, Do Código Penal Militar, Reiteração De Writ / Unicidade Recursal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Majorante Do Art. 308, §1º, Do Código Penal Militar Reiteração De Writ / Unicidade Recursal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADMILSON CRISTALDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 308, §1º do Código Penal Militar
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e fração aplicável
  3. 3 regularidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto contra o mesmo acórdão, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e porque as questões suscitadas (incidência da majorante do art. 308, §1º do CPM e reconhecimento da continuidade delitiva) demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita pela Súmula n. 7/STJ; tampouco há demonstração de manifesta ilegalidade que autorize o exame de ofício.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.