HC 892124 - DECISAO
O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impeditivo ao conhecimento deste writ pelo STJ, impondo o indeferimento liminar, nos termos citados do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAIMUNDO RODRIGUES QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Processo n. 1000216-03.2024.8.01.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO RODRIGUES QUEIROZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Processo n. 1000216-03.2024.8.01.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
- 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 possibilidade de análise do writ pelo STJ diante de decisão monocrática do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e impeditivo ao conhecimento deste writ pelo STJ, impondo o indeferimento liminar, nos termos citados do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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