EAREsp 2433963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de rediscussão da matéria; entretanto, de ofício foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria — a pena deveria ter sido elevada em 1/2 sobre seis meses resultando em nove meses, e não dobrada para um ano — e, por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva em 9 meses de detenção pelo crime de lesões corporais.

Parties
Embargante: ELIELSON VITORINO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Turma (rejeição Dos Embargos E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 129, §12, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração Erro Material Art. 129, §12, CP

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Parties

ELIELSON VITORINO MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Turma (rejeição Dos Embargos E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 erro de cálculo na aplicação da causa de aumento do art. 129, §12, do CP
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de rediscussão da matéria; entretanto, de ofício foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria — a pena deveria ter sido elevada em 1/2 sobre seis meses resultando em nove meses, e não dobrada para um ano — e, por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva em 9 meses de detenção pelo crime de lesões corporais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena definitiva em 9 meses de detenção pelo crime de lesões corporais.