HC 890746 - DECISAO

HC 890746 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa dos maus antecedentes porque os registros utilizados se referem a fato extinto há mais de dez anos e, diante do contexto fático-probatório (quantidade de droga apreendida de 542,72g considerada não tão expressiva e ausência de elementos que indiquem tráfico habitual), reduz a pena-base ao mínimo legal e reconhece a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em sua máxima extensão (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MANOEL OLIVEIRA SANTA BARBARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MANOEL OLIVEIRA SANTA BARBARA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes temporais na dosimetria da pena
  2. 2 consideração da quantidade de droga apreendida como circunstância preponderante
  3. 3 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa dos maus antecedentes porque os registros utilizados se referem a fato extinto há mais de dez anos e, diante do contexto fático-probatório (quantidade de droga apreendida de 542,72g considerada não tão expressiva e ausência de elementos que indiquem tráfico habitual), reduz a pena-base ao mínimo legal e reconhece a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em sua máxima extensão (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do réu e reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; estabelecer a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; fixar regime inicial aberto; determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.